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PEC da Polícia Penal Estadual é aprovada em 1° turno no Rio de Janeiro

18/12/2019 19:38:30  

Sobre os acontecimentos ocorridos na sessão da Alerj para a aprovação da PEC da Polícia Penal no estado do Rio, nessa quarta-feira (18), o SindSistema vem esclarecer que :

1- O texto proposto pelo Sindicato para a PEC Estadual da Polícia Penal inclui, sim, somente os inspetores penitenciários, em observância à EC 104/2019. Qualquer inclusão de outra natureza fere o exposto na Emenda  Constitucional promulgada, que reconhece os agentes penitenciários (agora Policiais Penais) como membros da Segurança Pública.

2- Há um grande equívoco interpretativo quanto ao trecho “(...) e por meio da transformação dos cargos ISOLADOS, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos EQUIVALENTES   (grifo nosso).

 

EXPLICANDO: Cargo isolado é aquele que não está inserido numa escala de classes. Diferentemente do cargo de carreira, que está escalonado por classes sucessivas caracterizando maior complexidade e responsabilidade do cargo.

Cargo equivalente é o mesmo cargo, com mesmas atribuições, porém com nomenclatura diversa.

 

Exemplo: No Rio de Janeiro temos o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Ainda que não satisfatório às necessidades da categoria, o cargo é organizado em carreira, escalonado em 3 (três) classes. É a forma com que está estabelecido. (vide lei abaixo)

 

LEI Nº 4583, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação da categoria funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e dá outras providências.

 “Art. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

 

Interpretar “cargos isolados” ou "equivalentes" como algo diferente do cargo de Inspetor Penitenciário, como é o caso no Rio de Janeiro; Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), em  São Paulo; ou ainda,  Agente Federal de Execução Penal do Depen, é no mínimo induzir profissionais de outros cargos a uma expectativa que não pode ser contemplada nessa PEC da Polícia Penal. Pois, inserir outros profissionais na carreira policial penal descaracteriza a PEC tornando-a inconstitucional.

Durante a tramitação da PEC 14/2017, no Senado Federal, algumas instituições sindicais reivindicavam a inclusão do termo “Servidores Penitenciários”, ao invés de somente “Agentes Penitenciários”. No entanto, esse debate impossibilitava a tramitação e consequente aprovação da emenda constitucional, com vários argumentos contrários àquele termo. Sendo um deles, a questão da aposentadoria especial de natureza policial que seria estendida a profissionais diversos (Assistentes Sociais, Psicólogos, Médicos, Odontologistas, Enfermeiros, Terapeutas Ocupacionais, Nutricionistas e outros). Além, da contrariedade Conselhos Profissionais, inclusive com emissão de Nota Técnica, como o do Conselho Regional de Psicologia.

Cumpre ressaltar, que todos esses profissionais fazem parte do órgão administrador do Sistema Penal, com reconhecida importância para a execução da pena, sem, no entanto, figurar como membros da carreira policial penal. Essa estrutura é idêntica à Polícia Rodoviária Federal, onde o quadro de apoio não pertence à carreira policial.

A diretoria do SindSistema tem como princípio não iludir pessoas, tampouco criar falsas expectativas. O malabarismo interpretativo com o termo acima explicado mostra que a política não é seara para ingênuos. O que vimos hoje, na Alerj, foi que excelentes profissionais da área técnica foram induzidos ao equívoco de pensarem que poderiam ser contemplados na PEC da Polícia Penal. É incrível como alguns fazem da esperança de reconhecimento desses profissionais um palco para os seus objetivos mais egoísticos. Contudo, esperaremos as discussões propostas pelo autor da PEC, o deputado Max Lemos, já que houve um acordo diante da falta de consenso provocada por personagens que fazem de tudo para parecerem defensores de uma causa, quando na verdade buscam apenas protagonismo atrapalhando um processo que poderia ter sido definido hoje na Alerj.

Importante ressaltar que, ainda que não tenhamos conseguido a aprovação nos dois turnos, o texto apresentado, na Alerj, e aprovado em primeiro turno hoje, é por demais benéfico à categoria dos policiais penais.

O trabalho da diretoria sindical de representar está sendo realizado da melhor forma.  E, no mais, os debates para esclarecer eventuais dúvidas ocorrerão nas audiências públicas as quais serão agendadas logo após o recesso parlamentar. Momento cuja participação da categoria será fundamental para definir no estado do Rio de Janeiro a Polícia Penal que queremos.

 

Apesar de... Venceremos!