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ATUAÇÃO X USURPAÇÃO

11/12/2019 15:28:35  

Com a promulgação da Emenda Constitucional 104/2019, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2019, a diretoria do SindSistema Penal RJ prossegue no trabalho para a adequação da nova realidade da categoria, em continuidade à defesa e luta pelos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro. Cabe destacar que essa pauta vem sendo tratada pela atual gestão, desde os primeiros dias de mandato: Com o revezamento dos diretores à Brasília, em alinhamento com a Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), em Caravanas operacionalizadas pelo Sindicato, com a observância do momento adequado ao debate político, na solicitação e participação de Audiências Públicas, contra a Privatização do Sistema Prisional que culminaram com a suspensão da discussão do PROJETO DE LEI Nº 190/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, bem como o veemente posicionamento contra o PROJETO DE LEI N°. 995/2019, de autoria dos deputados Subtenente Bernardo (PROS), Dr. Serginho (PSL) e Rosenverg Reis (MDB), mesmo autor do PL 190/2019 de privatização do Sistema Penitenciário, que “PROPÕE A EXTINÇÃO DA CATEGORIA DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E APROVEITAMENTO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, entre outras ações registradas no site do SindSistema.

 

Importante observar que, o propósito e responsabilidade de uma direção sindical legitimamente eleita para representar, institucionalmente, uma categoria profissional, acata o cumprimento cronológico do ordenamento jurídico que impõe, em primeiro plano, a aprovação da Emenda Constitucional que insere os Policiais Penais na Constituição Estadual em similaridade com a nova redação do Art. 144, inciso VI e §6° da Constituição Federal, para depois tratar das conseqüentes adequações, como a elaboração de Lei Orgânica que disporá sobre direitos, garantias, deveres, atribuições, entre outras mudanças que advirão de nossa nova realidade.

 

"Não compete ao Sindicato ensinar a essas pessoas como se comportar quanto ao respeito e à ética devidos à instituição sindical"

 

Se uns e outros se arvoram em usurpar atribuições e representatividade que não lhes pertence, se autoelegendo acima da pessoa jurídica de representação legítima da classe, invadindo prerrogativas. E, buscando interlocução avocando para si, um papel que não lhe cabe, em clara demonstração de desorganização e rebeldia, não compete ao Sindicato ensinar a essas pessoas como se comportar quanto ao respeito e à ética devidos à instituição sindical. Cabe à categoria identificar o trabalho responsável, organizado e legítimo, ao invés do pão e circo que tem como único propósito fazer vitrine, e divisões que fomentam o enfraquecimento às lutas da categoria diante dos poderes constituídos.

 

 

Propósito e Responsabilidade na condução Sindical

Quanto aos requisitos e procedimentos para registro, posse e aquisição de arma de fogo e munição a qualquer instituição, cabe esclarecer que, não é papel do Departamento de Polícia Federal resolver demandas da categoria, pois a PF acata o que está na Lei 10.826/03 do Estatuto do Desarmamento, portanto, sob a esfera federal. Nesse sentido, a Federação Nacional (Fenaspen) cujo SindSistema é vinculado, já está atuando em articulação através do senador Marcos do Val, relator do PL 3723/19 que altera o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/03.

 

A diretoria do Sindicato pauta-se por uma atuação dentro de regras de respeito e ética. Somos filiados à Fenaspen, por isso, sempre que se tratar de matéria de competência legislativa nacional, como adequações ao estatuto do desarmamento aguardaremos o posicionamento e providência da Federação em Brasília, conforme reunião realizada, na segunda-feira (9), entre diretores da Fenaspen e a assessoria do relator do Projeto de Lei n° 3723/19, para as devidas adequações das regras do Estatuto do Desarmamento à nossa nova realidade.

 

De nada adianta tentativas de desacreditar a atual diretoria do Sindicato. Somos servidores cuja história profissional e reputação são conhecidas e reconhecidas por parcela significativa da categoria. Logo, para frustração e desespero de alguns, não adianta tentar nos imputar a mancha de seus próprios caracteres.

Seguimos com trabalho e transparência.