Abono de Permanência - Nota Técnica

Por Bruno Costa, responsável pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ

 

O Departamento Jurídico do SindSistema informa aos Inspetores Penitenciários ativos e inativos que abriram nos últimos meses, processos administrativos de Abono de Permanência a partir do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial da LC RJ 57/1989 na forma do TEMA de Repercussão Geral nº 888 do STF, que está acompanhando o expediente administrativo gerado pela Superintendência de RH da SEAP no tocante ao alcance da prescrição quinquenal das parcelas pretéritas a partir da data do pedido administrativo, bem como da suspensão da prescrição para os que abriram processos administrativos no passado e que tiveram seus pedidos negados num primeiro momento. 

 

Informa ainda, que o Coordenador Jurídico Advogado Dr. Bruno Costa esteve na última quinta feira (21/11/19) na Superintendência de Recursos Humanos e na Assessoria Jurídica da SEAP, vindo a tomar ciência que o referido expediente administrativo já tinha sido analisado pela Procuradora do Estado vinculada à SEAP-AJ, tendo sido emitido um Parecer sobre o caso, que estava sendo enviado à Procuradoria Geral do Estado para aprovação final e retorno à SEAP, o que possibilitará a ciência do seu conteúdo, e posterior definição da implantação e pagamento dos Abonos de Permanência que estão pendentes de solução na SEAP-RH Divisão de Inativos.

 

Por fim, o Jurídico do SindSistema continuará acompanhando o caso de perto para divulgar novas informações aos interessados.