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Articulação pela PEC da Polícia Penal na Constituição do Estado do RJ

21/11/2019 21:27:46  

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/com-aprovacao-da-pec-da-policia-penal-agentes-penitenciarios-comecam-articulacao-no-rio-24092267.html

 

Com aprovação da PEC da Polícia Penal, agentes penitenciários começam articulação no Rio

Agentes penitenciários comemorara aprovação da PEC pela Câmara Federal

Agentes penitenciários comemorara aprovação da PEC pela Câmara Federal Foto: Luis Macedo / Câmara Federal

Camilla Pontes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (dia 20), a redação final da PEC da Polícia Penal, a Proposta de Emenda à Constituição 372/17 cria a polícia penal e transforma os cargos dos agentes penitenciários dos estados, Distrito Federal e da União. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, então, vai seguir para a promulgação.

Com a mudança nas carreiras, além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas unidades prisionais —, os policiais penais ficarão responsáveis pela segurança nas instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e Civil.

Agora, os estados devem alterar sua legislação para mudar as carreiras dos agentes estaduais. Esse é o objetivo do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio (SindSistema), que já se reuniu com o secretário estadual de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo de Jesus. O presidente do SindSistema, Gutembergue de Oliveira, disse que também está articulando com os deputados da Assembleia Legislativa do Rio a elaboração da PEC.

— Outros estados já encaminharam suas PECs, então hoje estamos dando o pontapé inicial oficialmente, temos deputados comprometidos com a causa, para colher as assinaturas neccessárias para iniciar o processo legislativo — explicou Gutembergue.

Em nota, a Seap informou que "em breve será publicado um grupo de trabalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para tratar, especificamente, das ações normativas de regulação da PEC da Polícia Penal em suas diversas esferas", disse.

A PEC, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) determina que a entrada de novos policiais penais será feita ou por concurso público ou pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários.

 

O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação e o presidente do SindSistema Penal RJ, Gutembergue de Oliveira.

 

O então senador Cássio Cunha Lima, autor da PEC da Polícia Penal