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PEC DA POLÍCIA PENAL, Reconhecimento e valorização

08/11/2019 19:22:04  

Aprovada por 385 votos a 16, a PEC da Polícia Penal será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para redação final do texto e posterior promulgação pelo Congresso Nacional. A diretoria do SindSistema Penal RJ já articula junto ao Executivo e Legislativo Estadual a regulamentação da PEC no Rio de Janeiro.

Subordinado aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o quadro das Polícias Penais será formado pela transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes/inspetores penitenciários (ou equivalentes) e acessível por concurso público.

A aprovação da PEC 372/2017, em segundo turno na Câmara dos Deputados, em 06 de novembro de 2019  encerra no Congresso Nacional  a  coroação de uma luta da classe dos Agentes/Inspetores Penitenciários de todo o Brasil, iniciada nos idos dos anos 2000 em busca do reconhecimento constitucional e valorização da função estatal desses trabalhadores que viabilizam a execução da pena resultante da persecução criminal, de imprescindível importância para a Segurança Pública.

A aprovação da PEC da Polícia Penal possibilita enfim a padronização de atribuições desses trabalhadores na atividade de custodiar pessoas, função de Estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, conjuntamente com a preciosa colaboração dos servidores da área técnica no tratamento penitenciário, os Agentes/Inspetores Penitenciários são os responsáveis pela segurança, vigilância e disciplina nos estabelecimentos prisionais e, também, pela custódia, escolta, transferência e apresentação externa de presos. Além de atividades administrativas, serviço de classificação, revista, apreensão de materiais ilícitos e apresentação em sede policial, bem como a apuração de infrações contra a ordem e disciplina nas unidades prisionais, repressão e combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, recaptura de presos e prisão de servidores em desvio de conduta, tudo no âmbito dos estabelecimentos prisionais. 

Agentes/Inspetores Penitenciários são também os responsáveis pela segurança e vigilância de visitantes, prestadores de serviço, entre outros, e desempenham a atividade de inteligência e contrainteligência que  assessora a autoridade na  tomada  de decisões. 

Na prática, a mudança da nomenclatura de Agentes/Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária para POLÍCIA PENAL não altera a atividade policial já desempenhada pela categoria no Estado do Rio de Janeiro. A inclusão no artigo 144 da Constituição Federal como órgão da Segurança Pública promove justiça com a categoria e dá aos agentes/inspetores penitenciários a condição de policiais penais de acordo com a real natureza das suas atribuições.